No dia 06/12/2017 a Receita Federal do Brasil publicou a Consulta Pública sobre alterações na IN RFB n° 1598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de OEA.
No dia 18/12/2018 a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que representa os interesses da RFB no Judiciario, publicou em seu site que deixara de recorrer e contestar awes promovidas pelos importadores sobre a majoracao da Taxa Siscomex (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#Taxas). Em resumo,…