No dia 18/12/2018 a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que representa os interesses da RFB no Judiciario, publicou em seu site que deixara de recorrer e contestar awes promovidas pelos importadores sobre a majoracao da Taxa Siscomex (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#Taxas). Em resumo,…
Struggling to sell one multi-million dollar home currently on the market won’t stop actress and singer Jennifer Lopez from expanding her property collection. Lopez has reportedly added to her real estate holdings an eight-plus acre estate in Bel-Air anchored by…
No dia 26/12/2018 a Receita Federal do Brasil publicou no DOU o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 6, de 24 de dezembro de 20181 sobre a não-aplicabilidade de multa de ofício, revogando o ADI SRF n° 13, de setembro de…